RASCUNHO OPERACIONAL (v1.1) — Documento sujeito a revisão jurídica profissional antes de publicação definitiva.
Última atualização: 26 de julho de 2026 Versão: 1.13.1. Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar.
3.2. Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas.
3.3. A autenticação é feita através de Firebase Auth (e-mail/senha ou provedores sociais). É responsável pela confidencialidade das suas credenciais.
3.4. Uma conta por pessoa; não pode ceder ou partilhar a sua conta.
4.1. O V-Indo actua como intermediário tecnológico entre utilizadores. Não somos transportadora, courier, agente aduaneiro nem parte do contrato entre solicitante e viajante.
4.2. O transporte físico do item é acordado directamente entre as partes, sob sua exclusiva responsabilidade.
4.3. O V-Indo não garante que um pedido será aceite nem que uma viagem terá matches.
5.1. Ao criar um pedido, indica o produto, país de origem, destino e área de recolha (informação visível publicamente para matching).
5.2. Os detalhes de entrega (morada exacta, referências, ponto de encontro) são privados e só ficam visíveis ao solicitante e ao viajante após um match activo.
5.3. Ao registar uma viagem, pode indicar observações de encontro (`meetingNotes`) e área de serviço.
5.4. O V-Indo pode classificar automaticamente a legalidade de produtos com base no país de origem e destino. Itens proibidos não podem ser publicados. Itens restritos exigem a sua confirmação explícita antes de prosseguir.
5.5. Após o viajante confirmar a recolha do produto no aplicativo, o pedido deixa de ser editável pelo solicitante.
6.1. Recolhas e entregas são realizadas presencialmente entre utilizadores. Você é responsável pela sua segurança e pela dos terceiros envolvidos.
6.2. Recomendamos fortemente a utilização de locais públicos, movimentados e seguros para encontros de recolha e entrega (ex.: aeroportos, estações, centros comerciais, áreas de chegadas).
6.3. Pode indicar que um terceiro entregará o item ao viajante (`thirdPartyHandoff`); nesse caso, é responsável por autorizar essa pessoa e garantir que compreende o processo.
6.4. O V-Indo não verifica presencialmente os locais indicados nem a identidade de terceiros não registados na plataforma.
7.1. Após a aceitação de um match, o V-Indo pode enviar-lhe emails transacionais com informações necessárias à recolha ou entrega, incluindo, quando aplicável, instruções de ponto de encontro, morada, notas de viagem ou contacto telefónico que tenha sido partilhado no âmbito do match.
7.2. Estes emails destinam-se a facilitar a coordenação, inclusive em situações sem ligação à Internet, e podem ser guardados ou impressos pelo destinatário.
7.3. Dados sensíveis de encontro são enviados apenas a participantes do match (solicitante ou viajante), nunca a terceiros não envolvidos.
7.4. O V-Indo pode enviar-lhe por email transacional o seu código PIN de entrega ou de recolha, para que o possa guardar ou imprimir e usar sem Internet. Não partilhe o PIN por chat, telefone ou com quem não participe no encontro. A confirmação presencial do PIN na aplicação permanece obrigatória.
7.5. Durante a viagem, dados essenciais podem ficar disponíveis offline no seu dispositivo (Trip Kit), incluindo detalhes de entrega e notas de encontro dos matches activos.
8.1. O chat entre participantes de um match é monitorizado para segurança e conformidade.
8.2. Mensagens que contenham dados de contacto directo (e-mail, telefone) no texto podem ser bloqueadas automaticamente; utilize o chat da plataforma para coordenação.
8.3. Pode enviar imagens no chat; estas estão sujeitas a moderação automática e manual (ver secção 9).
8.4. Mensagens e metadados associados podem ser conservados conforme a Política de Privacidade e prazos de retenção legais.
9.1. Ao enviar fotografias de produtos ou imagens no chat, concede ao V-Indo uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para armazenar, processar, exibir e distribuir esse conteúdo na medida necessária ao funcionamento do Serviço, incluindo moderação, suporte, segurança e cumprimento legal.
9.2. As imagens são armazenadas em servidores seguros de terceiros (Cloudinary), com acesso autenticado e URLs temporárias para visualização.
9.3. A equipa do V-Indo pode aceder ao conteúdo para fins de moderação, resolução de disputas, suporte e obrigações legais.
9.4. Garante que possui direitos sobre o conteúdo enviado e que este não viola direitos de terceiros nem leis aplicáveis.
10.1. Para determinadas funcionalidades (ex.: entregas verificadas), pode ser solicitada verificação de identidade através de Stripe Identity.
10.2. Documentos e imagens biométricas são processados pelo Stripe como subprocessador; o V-Indo recebe apenas o resultado da verificação.
10.3. Imagens de verificação são eliminadas pelo processador dentro do prazo indicado na interface de KYC e na Política de Privacidade.
11.1. Pode gerar links de partilha de pedidos ou viagens (ex.: WhatsApp). Estes links contêm apenas resumo público (nome do produto, cidades, rota) e não incluem moradas, telefones nem detalhes de entrega.
11.2. Ao partilhar um link, compreende que o destinatário verá informação limitada e poderá ser convidado a registar-se na plataforma.
12.1. Quando a funcionalidade de pagamentos estiver activa (`FEATURE_PAYMENTS`), transacções são processadas por Stripe Connect com retenção em escrow até confirmação da entrega.
12.2. Taxas da plataforma e condições de reembolso serão apresentadas antes da confirmação do pagamento.
12.3. O V-Indo não armazena dados completos de cartão de crédito.
13.1. É proibido utilizar o Serviço para actividades ilegais, fraudulentas, abusivas ou que coloquem outros utilizadores em risco.
13.2. Não pode publicar pedidos de produtos ilegais, perigosos, roubados ou proibidos pelo país de origem ou destino.
13.3. O V-Indo pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de medidas legais.
14.1. A entrega é confirmada presencialmente mediante PIN verbal na aplicação. O V-Indo pode enviar o mesmo código por email transacional apenas aos participantes do match, para arquivo pessoal (guardar ou imprimir).
14.2. Participantes e, quando aplicável, terceiros autorizados na recolha devem confirmar o PIN conforme instruções na app.
14.3. A confirmação incorrecta ou fraudulenta pode resultar em disputa, suspensão ou perda de pontos de reputação.
15.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
15.2. Tem direito de aceder, corrigir, eliminar e portar os seus dados, nos termos da LGPD, GDPR e legislação aplicável.
15.3. Contacto para questões de privacidade: contato@v-indo.app.
16.1. A marca V-Indo, logótipos, design e software são propriedade do V-Indo ou dos seus licenciadores.
16.2. O conteúdo que envia permanece seu; a licença da secção 9 limita-se ao necessário para operar o Serviço.
17.1. O Serviço é fornecido «tal como está», na medida permitida por lei.
17.2. O V-Indo não se responsabiliza por danos decorrentes de encontros presenciais, qualidade dos produtos, atrasos de viagem, perdas, roubos ou disputas entre utilizadores.
17.3. A responsabilidade total do V-Indo, quando aplicável, limita-se ao montante pago por si ao Serviço nos últimos 12 meses, salvo disposição legal imperativa em contrário.
18.1. Podemos actualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é indicada no topo do documento (`termsVersion`).
18.2. Alterações materiais exigirão nova aceitação na aplicação antes de continuar a utilizar o Serviço.
18.3. O uso continuado após notificação constitui aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento explícito.
19.1. Estes Termos regem-se pelas leis do Brasil, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor no seu país de residência (incluindo União Europeia).
19.2. Para questões sobre estes Termos: contato@v-indo.app.